Entre os novos processo que permitem o acesso à terra e território podemos destacar o fascículo “Mapeamento Social” que fez a cartografia da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira e a contraproposta da Comunidade Quilombola do Real Forte Príncipe da Beira sobre Norma de Convivência Real Forte Príncipe da Beira a fim de preservar a manutenção da boa convivência e de inter-relacionamento da comunidade local e os integrantes do Pelotão Especial de Fronteira (PEF), em conformidade com os preceitos jurídicos atinentes, sobretudo, à Administração Pública e ao Meio Ambiente.
O documento visa regular as relações entre o efetivo militar do Real Forte Príncipe da Beira e a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira e versará sobre moradia, cultivo, atividades de agropecuária e atividades extrativistas, em área sob jurisdição militar, entrada e saída dos moradores da área do quartel do PEF e outras questões que se façam indispensáveis à convivência pacífica e harmoniosa entre a Comunidade Quilombola e os representantes locais do Exército Brasileiro.
Outras ações específicas e estratégias foram realizadas com outros órgão e atores sociais, para negociar o RTID, os direitos das comunidades quilombolas como forma de barrar a violência sofrida pelos quilombolas. A comunidade reiterou o pedido do INCRA de realizar o RTID e verem seu território titulado, o qual estaria facilitado por tratar-se de uma área de terra pública. Apesar das boas vontades apresentadas, o afastamento de uma professora e as restrições do INSS aos quilombolas do Forte foram sentidas como posteriores retaliações à luta da comunidade por seus direitos; e a recusa da comunidade em assinar a NORMA DE CONVIVÊNCIA REAL FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA abusiva apresentada pelo Exército, sem que a contraproposta apresentada fosse apreciada pelo mesmo.
A Comunidade Também Participou de Reuniões com Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Porto Velho para analisar o contrato de concessão de direito real de uso resolúvel para apreciação dos quilombolas da comunidade Forte Príncipe da Beira; a violência e a titulação do Território. Além de uma Ação Civil Pública (0006050-05.2014.4.01.4101) promovida pelo MPF, a fim de obter, via Justiça Federal, ordem para o INCRA proceda com todos os atos relacionados à delimitação das terras ocupadas pela comunidade quilombola de Forte Príncipe, em Costa Marques.
Esta Ação Civil Pública finalmente teve sucesso, após vários intentos de audiências de conciliação e uma visita de inspeção judicial na comunidade, realizada em junho de 2018, com decisão do Juiz Federal Marcelo Elias Vieira, de Ji Paraná. Em 11 de Julho de 2018 a justiça federal ordenou a realização do RTID pelo INCRA e conseguiu um acordo para construção de um novo prédio da escola fora do recinto do quartel militar.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS