Reconhecidos como Comunidades Tradicionais, os quilombolas, como outros povos, conseguiram reconhecimento nacional através do Decreto 6.040/2007, que determina a composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais, criada para articular políticas públicas para o desenvolvimento, com os territórios reconhecidos, espaços essenciais à reprodução dos diferentes modos de vida.
Atualmente, o território da comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira está assegurada pela Constituição Federal de 1988 no Artigo 216 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Convenção n º 169 foi assinada pelo Brasil em 2002, com força de norma constitucional, por tratar de matéria de direitos humanos, reconhece diversos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e, se somam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, os Decretos 6.040 de 2007 e 4887 de 2003.
A área total é superior a 20.000 hectares de terras públicas certificada oficialmente como remanescente de quilombolas em 28 de junho de 2005 (Certidão nº 01420.001406/2005-44) pela Fundação Cultural Palmares. Mesmo assim, o Exército tem impedido de forma ilegal a realização por parte do INCRA do RTID (Relatório de Identificação e Delimitação do Território) e negado o reconhecimento quilombola da comunidade.
Além do obstáculo criado em realização ao RTID, outros conflitos são frequentes entre o Exército e a comunidade:
- Dificuldades para realização de roças e notificações de expulsão - o comandante do Batalhão notificou membros da comunidade por realização de roças em áreas tradicionais da comunidade, ameaçando com a expulsão da comunidade e com penas de desobediência à justiça militar por supostos crimes ambientais. Segundo a comunidade, foram presos tratores da Prefeitura e da EMATER dentro da área.
- Negação de direitos de aposentadoria especial - Mulheres da comunidade, que sempre realizaram atividades agrícolas, tiveram negadas de seu direito a aposentadoria rural no INSS em São Miguel do Guaporé. Não reconhecem a identidade quilombola da comunidade, nem aceitam as declarações da Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira que comprovam atividades rurais. Não seria a primeira vez que isso acontece.
- Retirada de professores da Escola Municipal General Sampaio – A Escola da Comunidade agora enfrenta dificuldades pela transferência dos professores municipais locais para distritos distantes, deixando alunos do Forte sem aula. Pais dos alunos tem se reunido mostrando sua contrariedade por ser a segunda vez que isso acontece, prejudicando os alunos, e têm escrito à Prefeitura pedindo o retorno da professora transferida.
- Impedimento de atividades de turismo - A comunidade e Prefeitura estão planejando a possibilidade de retomada de atividades econômicas explorando o potencial turístico da área, como eram realizadas antes de ser impedidas pelo Exército. Pois o local recebe numerosos visitantes para conhecer um dos mais emblemáticos patrimônios históricos do Estado, a fortaleza construída no século XVII a mando dos portugueses e que deu origem à comunidade quilombola local.
- Reunião com o MPF, INCRA e outras autoridades - A comunidade participou de numerosas assembleias junto com sucessivos Procuradores da República em Ji Paraná. Além dessas dificuldades acima, a comunidade citou as dificuldades para abastecimento e saneamento da água, para asfaltar as ruas e para realização de construções em preparação dos Festejos do Divino Espírito Santo no Forte no ano de 2021.
Representantes da Secretaria de Meio Ambiente de Rondônia – SEDAM tem recusado a se posicionar sobre a concessão de licenças ambientais para o trabalho tradicional de roça dos membros da comunidade. A Advocacia Geral do Estado (AGU) sempre tem se posicionado apoiando o Exército. Também o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) vem intervindo em diversos projetos de restauração da Fortaleza, que é um dos principais patrimônios históricos do Estado de Rondônia, sempre contando com a participação tanto do Exército como da Comunidade. A Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT RO) tem apoiado as iniciativas e reivindicações da comunidade, divulgando as denúncias e reivindicações das comunidades e oferecendo assessoria jurídica.
As propostas e incidências da população diante do marco normativo são:
- Titulação imediata do território quilombola de acordo com o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como do Decreto 4.887 de 2003;
- Que o Exército Brasileiro, reconheça e respeite os remanescentes de quilombolas sem oprimir e violar os direitos constitucionais formados na Certidão de Auto Reconhecimento da Fundação Cultural Palmares;
- Construção de um Posto de Saúde, com atendimento de emergência. Evitando assim que as famílias quilombolas sofram constrangimento por parte dos militares por estarem sendo atendidas no hospital do B.E.F.;
- Uma ambulância 24 horas;
- Reconhecimento como quilombola e permanência da escola Estadual General Sampaio na comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira com uma construção de um novo prédio, com quadra esportiva coberta, fora do aquartelamento, evitando que professores e alunos sofram constrangimento e humilhação por parte dos militares;
- Investimento em infraestrutura: asfalto, meio fio, iluminação pública, água tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo;
- Construção urgente de um poço artesiano para atender a comunidade independente do aquartelamento, para evitar os fatos acontecidos em 2011 quando a água era interrompida propositalmente como retaliação, deixando crianças, idosos e pessoas doentes sem água em casa;
- Construção de um centro de apoio ao turista;
- Aquisição de trator de pneu com implementos agrícolas;
- Projeto via Ministério do Meio Ambiente e Turismo para a implantação de serviços turísticos;
- Aquisição de um ônibus para transportar turistas;
- Implantação do Projeto Minha Casa, Minha Vida;
- Asfaltamento da rodovia estadual Mario Nonato que liga Costa Marques ao Distrito do Forte Príncipe da Beira.