ASPECTOS LEGAIS DA COMUNIDADE URUÇU, A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS ATORES SOCIAIS
A comunidade do Uruçu sempre foi pioneira na concretização das ações costumeiras em projetos de leis e marcos normativos de maior incidência, a exemplo o Projeto de Lei de nº 1.383/2013, que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de licuri no território do município de Mairi, como garantia da segurança alimentar, emprego e renda, especialmente para os agricultores familiares, com especial ênfase às mulheres e vulnerabilidade social.
Estima-se que no período de safra existem, no âmbito do município de Mairi, mais de 1000 famílias envolvidas na coleta, quebra e comercialização do licuri, espécie altamente vinculado com o semiárido, produzindo óleo de excelente qualidade para uso culinário, indústria e cosméticos, tendo sua amêndoa, 30% de óleo em média. Além do óleo, tem-se o farelo que é utilizado para ração animal, a palha para o artesanato e outros usos culturalmente herdados dos ancestrais indígenas e africanos, conferindo uma singularidade no artesanato local, altamente requisitado dentro e fora da região.
Produzindo esses e outros produtos, os licurizais são indispensáveis para manter o equilíbrio ecológico de uma imensa área no território do município, mantendo elementos da fauna local como fornecedora de matéria prima. Em período de escassez de alimentos para o gado, com as recorrentes estiagens, recorre a sua palha verde para alimentação animal. Outra conquista interessante foi a concretização da Festa do Licuri como evento municipal, reconhecida e incluída no calendário de Mairi através do Projeto de Lei de nº 1.382/2013. Nessa desta a comunidade celebra suas vitorias, comercializa seus produtos, mostra a importância da preservação cultural e ambiental.
No âmbito Estadual, temos o Projeto de Lei nº 21.135/2015, que estabelece as espécies de interesse comum (umbu e Licuri) imunes de derrubadas. Plantas de interesse comum, consideradas raras, endêmicas, ameaçadas de extinção. Por isso exige um território livre para garantir o extrativismo, a comercialização e subsistência de populações locais. Como esse projeto torna-se possível conciliar a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento econômico.
A Bahia destaca-se como o primeiro Estado brasileiro a regularizar a prática de Convivência com o Semiárido como Lei (nº 13.572/2016). A Política Estadual de Convivência com o Semiárido cria princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de financiamento, gestão, monitoramento e avaliação, como componente estratégico para o desenvolvimento sustentável e considera a convivência com o semiárido como, uma política de universalização do acesso à água, os múltiplos usos dos recursos hídricos, defesa civil em ações climáticas, desenvolvimento sustentável, recaatingamento, serviços ambientais, agroecologia, empreendimentos econômicos solidários, alimentação adequada e saudável, participação e controle social, tecnologia social e educação contextualizada.
Pode-se destacar a política de Regularização das Terras Devolutas por meio do Projeto de Lei nº 19.078/2011, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências. O Estado promoverá medidas que permitam a preservação do seu patrimônio natural e cultural e a utilização racional das terras públicas de seu domínio, com o objetivo de fomentar a produção agropecuária, de organizar o abastecimento alimentar, de promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, bem como de colaborar para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
Assegurados pela Política Estadual de convivência com o semiárido, de acesso livre para o extrativismo e regularização das terras, a comunidade tem no âmbito federal a garantia de comercialização através do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escola (Lei nº 11.947 de 16/06/2009). Uma política pública que obriga a destinação mínima de 30% da merenda escolar adquirida diretamente da agricultura familiar. Essa política pública potencializa a produção e a comercialização dos camponeses, além de garantir a educação alimentar e melhor segurança nutricional para as crianças e jovens.
Dentre as ações específicas e estratégias de empoderamento da comunidade, destaca-se a festa do licuri. Durante a festa é possível interagir com as outras comunidades e diversos atores sociais, tanto na linha de pesquisa como entidades socioeconômicas (Associações e Cooperativas).
Nessa caminhada é importante destacar as entidades que compõe a Articulação do Semiárido na concretização das políticas públicas de convivência com o semiárido e a Misean Cara, representada pelas religiosas do Sagrado Coração de Maria, na politica de economia solidaria e praticas agroecologicas. O Misean Cara é um movimento missionário religioso internacional e irlandês que trabalha com algumas das comunidades mais marginalizadas e vulneráveis dos países em desenvolvimento.